Termos de Serviço

1. Identificação do prestador

O PrazoHub é uma plataforma de gestão de prazos e obrigações fiscais, operada por Lusitana Labs, com sede em Portugal. Email de contacto: hello@prazohub.com.

2. Objeto do serviço

O PrazoHub fornece uma plataforma de coordenação para gabinetes de contabilidade portugueses, incluindo:

• Gestão centralizada de clientes e suas obrigações fiscais
• Calendário fiscal com prazos e alertas
• Portal de autosserviço para clientes enviarem documentos
• Envio de notificações e lembretes por email
• Armazenamento seguro de documentos fiscais

O PrazoHub não é um sistema de contabilidade. Não realiza cálculos fiscais, submissões a entidades públicas, nem substitui o trabalho do contabilista certificado.

3. Registo e conta

• O registo requer um endereço de email válido e verificado
• O utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais
• Cada conta está associada a um gabinete (firma) e os dados são isolados entre firmas
• O utilizador deve ter autorização legal para tratar os dados dos clientes que regista na plataforma

4. Responsabilidades do utilizador

Ao utilizar o PrazoHub, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados
• Garantir que tem base legal para tratar os dados pessoais dos seus clientes (consentimento, contrato, ou obrigação legal)
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Informar os seus clientes sobre o tratamento dos seus dados através do PrazoHub
• Manter as credenciais de acesso seguras e não partilhá-las

5. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. O PrazoHub atua como:

• Responsável pelo tratamento dos dados das contas de utilizador
• Subcontratante (processador) dos dados dos clientes do gabinete, conforme o Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Para gabinetes que necessitem de um DPA formal, contacte hello@prazohub.com.

6. Disponibilidade e manutenção

• O PrazoHub esforçar-se-á por manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta
• Períodos de manutenção programada serão comunicados com antecedência razoável
• O PrazoHub não é responsável por perdas resultantes de indisponibilidade temporária do serviço

7. Propriedade intelectual

O PrazoHub, incluindo o seu código, design e marca, é propriedade de Lusitana Labs. Os documentos e dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do utilizador.

8. Cancelamento e eliminação de dados

• O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento
• Após o cancelamento, os dados serão eliminados no prazo de 30 dias, exceto quando a retenção seja legalmente obrigatória
• Documentos fiscais poderão ser retidos pelo período legalmente exigido (até 10 anos, conforme a legislação portuguesa)

9. Limitação de responsabilidade

O PrazoHub é fornecido "tal como está". Na medida permitida por lei:

• Não garantimos que o serviço satisfará todos os requisitos específicos do utilizador
• Não somos responsáveis por prazos fiscais falhados, uma vez que o serviço é uma ferramenta de apoio, não um substituto da responsabilidade profissional do contabilista
• A responsabilidade total do PrazoHub limita-se ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Portugal.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos. As alterações significativas serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência.